Foi retificada a Instrução Normativa nº 1.173/2011 a fim de alterar o local de entrega da lista dos Eventos a se realizarem em julho e agosto de 2011 relacionados com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014, e a lista das pessoas físicas e jurídicas que neles atuarem para a Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I (DRF RJ I).
Esta Instrução Normativa regulamenta o procedimento para habilitação dos eventos a se realizarem nos meses de julho e agosto de 2011 relacionados com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014, e das pessoas físicas e jurídicas a eles relacionadas para efeito de fruição dos benefícios de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.
A Lei nº 12.350/2010 concedeu diversos benefícios fiscais para IPI, II, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE combustíveis, AFRMM, dentre outros.
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... art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... de 20 de dezembro de 2010.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III ... IN RFB 1.173/11 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.173 de ... art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela ... ará por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE) editado pelo Secretário da Receita Federal do Brasil a relação dos Eventos e das pessoas físicas e ...
Estabelece normas complementares para o reconhecimento de instalações no estabelecimento do próprio exportador, e de uso coletivo em endereço específico, como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX).
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... OS DRF/Volta Redonda - RJ 1/05 - OS - Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA - DRF/Volta Redonda - RJ nº 1 de ... artigo 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria ... OS DRF/Volta Redonda - RJ 1/05 - OS - Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA - DRF/Volta Redonda - RJ nº 1 de ... artigo 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela ... acho Aduaneiro de Exportação (Redex), na jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Volta Redonda/RJ, ...
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... Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário Geral da Secretaria da Receita Federal, na 124ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, ... azenda e os Secretários de Fazenda ou de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, se reuniram e assinaram o ... art. 37 da Constituição Federal, determinando às administrações tributárias da União, dos Estados, ... Constituição Federal. De acordo com as regras constitucionais cada ente tem competência ... e das administrações tributárias das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil - ...
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... Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.183 de 19.08.2011, publicada no D.O.U. de 22.08.2011. ... Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.210 de 16.11.2011, são analisados esses procedimentos. ... deral e dos Municípios, e sua administração compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Portanto, ... interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sua administração compete à Secretaria da Receita Fed ... nchimento do CNPJ em ambiente "on line", ou seja, diretamente na página da Receita, foi permitido somente a partir ...
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VI.3 - Tribunal Regional Federal da 4ª ... atos que configurem crimes relacionados com as atividades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
3. Consulte também o Roteiro Federal " ... I.1 - Constituição Federal
Antes de adentrarmos aos ... VI.1 - Supremo Tribunal Federal
VI.2 ... Comunicação de fatos que configurem crimes, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ao Ministério Público Federal - Roteiro de ...
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... art. 3º do Decreto nº 70.951, de 1972, (limite de 5% da média da receita operacional) serão consideradas todas as operações de promoção comercial ... de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda ou à Caixa Econômica Federal (vide tópico "II - Pedido de autorização"), e será analisado no prazo ... ocesso de exploração dos sorteios, concursos ou vale-brindes, como fonte de receita;
d) importem em distorção ... ontemplados são definidos com base nos resultados das extrações da Loteria Federal ou com a combinação de números desses resultados. Nesta modalidade, a ... O órgão autorizador deverá comunicar, semestralmente, à Secretaria da Receita Federal do Brasil as autorizações concedidas, para efeitos fiscais. ...
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... citado nas decisões é a razoabilidade nos valores das despesas em relação à receita da empresa, que também deverá ser observado. ... to que prevalece em decisões de primeira e segunda instância administrativa federal é acerca de sua permissão, desde que observados certos requisitos ...
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... SIMPLES/Federal - Regras aplicáveis até 31.6.2007 - Roteiro de ... Oficinas de reparação e instalação e Demais Prestadores de Serviços, cuja receita bruta da prestação de serviços excede a 30% (trinta por cento) da receita ... II - Tabelas Práticas para Cálculo do Simples/Federal
VIII.1 ... Procedimentos
Roteiro - Federal - 2007/3131
S U M Á R I ... a receita bruta da prestação de serviços excede a 30% (trinta por cento) da receita bruta total, aplicáveis a partir de 1º de janeiro de ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
